DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO
Mar 06, 2024
Começou dia 01.03.2024, o prazo para as empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do CNJ que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais.
O objetivo da plataforma é dar celeridade às comunicações processuais, conferindo eficiência e economia, agilizando as consultas por quem recebe e acompanha as comunicações de processos enviadas.
O sistema evita o problema de perda ou extravio de citações, o que não é raro quando se tratam de comunicações postais e gera prejuízos às empresas.
O cadastro é obrigatório para empresas privadas, e aquelas que não se cadastrarem até o dia 30.05.2024, serão cadastradas de forma compulsória a partir dos dados da Receita Federal, correndo o risco de perda de prazos processuais.
O cadastro pode ser realizado na página do CNJ, através do link: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/
Prorrogado para 8 de março o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários realizem o preenchimento do Relatório Salarial.
Boas Festas!
Confraternização APRESSA
ENTENDA A NOVA LEI 17.785/23
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que créditos tributários decorrentes da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem ser transferidos entre filiais de uma empresa, em estados diferentes, a partir de 2024.
O STJ, através da 4ª turma, deliberou que em situações de dissolução parcial de sociedade, um mero levantamento contábil não é suficiente para a apuração de haveres.
Neste momento, o dólar está sendo transacionado a R$ 5,05 às 17h06 desta quarta-feira (27), após mais de um mês de valor abaixo de R$ 5.
CONTRATOS ELETRÔNICOS DISPENSAM TESTEMUNHAS E GANHAM FORÇA EXECUTIVA COM NOVA LEI
O STJ pautou para o 13/09/2023, o julgamento do Tema 986 - "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS."
